Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que a Prefeitura Municipal de Passagem Franca - MA, em seus atos administrativos, não realizou acordos que não envolvam transferência de recursos financeiros, no exercício de 2026 (e até a presente data).

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