A Prefeitura Municipal de Passagem Franca - MA, inscrita no CNPJ: 10.438.570/0001-11, declara para os devidos fins, que não realiza e não realizou nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 (até a presente data), Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.