A Prefeitura de Passagem Franca - MA, por meio de seu representante legal abaixo assinado, declara para os devidos fins que, até a presente data, não foi emitido nenhum novo decreto municipal referente aos valores das diárias concedidas a servidores municipais ou quaisquer outras pessoas que façam jus a tal benefício.

Informamos ainda que a última lei regulamentando os valores das diárias foi emitido em 27/06/2022 e encontra-se em pleno vigor, sendo este o documento vigente que estabelece os valores e condições para a concessão das referidas diárias.

Segue abaixo a identificação do decreto mencionado:

• Número da Lei: 444/2022
• Data da Lei: 27/06/00
• Objeto da Lei: Altera o ANEXO I da lei nº 411 de 02 de março de 2020 que "dispõe sobre a concessão de diárias de viagens e dá outras providências".

Este documento é emitido para fins de comprovação e informação junto a quem possa interessar.