A Prefeitura de Passagem Franca - MA, através do seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, declara, para os devidos fins de controle e fiscalização, especialmente perante os órgãos de controle externo, que:

Durante o exercício financeiro de 2024, não houve a edição de nova legislação que fixasse ou alterasse os subsídios e vencimentos dos servidores públicos, autoridades ou membros deste Poder/Órgão.

Permaneceu em vigor, para todos os efeitos legais, a Lei nº 397/2018 de 10 de dezembro de 2018, como sendo o último instrumento normativo utilizado para disciplinar a remuneração no referido exercício.

Esta declaração é firmada para fins de prestação de contas e comprovação da regularidade da gestão orçamentária, financeira e administrativa, em cumprimento aos princípios da legalidade, publicidade e transparência.