A Prefeitura Municipal de Passagem Franca - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.438.570/0001-11, por meio de sua Secretaria Municipal de Finanças, vem, por meio desta, DECLARAR, para os devidos fins, que a periodicidade do envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), anteriormente realizada em periodicidade quadrimestral, passou a ser efetuada semestralmente, em conformidade com as disposições legais vigentes e conforme opção exercida pelo ente federativo no próprio sistema SICONFI.

A alteração na periodicidade está respaldada pelo §3º do art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que permite tal adequação para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, mediante registro da opção no SICONFI.

Ressaltamos que essa decisão visa à adequação à realidade administrativa do Município, sem prejuízo à transparência e à regularidade das informações fiscais prestadas aos órgãos de controle e à sociedade.

Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que surta os efeitos legais cabíveis.