A Prefeitura Municipal de Passagem Franca - MA, no uso das atribuições, vem, com o devido respeito e em atendimento às exigências legais, declarar para os devidos fins que:

1. Não há registros de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente, nos últimos 3 (três) anos, período de 2022 à 2025 (até a presente data), conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e demais legislações pertinentes à matéria.

2. Após a realização de consultas e verificações, não há registro de penalidades, sanções ou impedimentos administrativos que tenham sido aplicados a licitantes ou contratados com relação aos processos licitatórios e contratuais da Prefeitura Municipal de Passagem Franca - MA.

A presente declaração é feita em conformidade com as normas legais vigentes e com o compromisso de garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos.