Declarações
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Lista de declarações
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2026 06:30:02 | CPS26302 | Concursos e Processos Seletivos | Ausência de Processos Seletivos - 2023 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | CPS26301 | Concursos e Processos Seletivos | Ausência de Processos Seletivos - 2024 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | CPS26300 | Concursos e Processos Seletivos | Ausência de Concursos Públicos - 2023 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | CPS26299 | Concursos e Processos Seletivos | Ausência de Concursos Públicos - 2024 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | ESIC26280 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | ESIC26279 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | ESIC26248 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | ESIC26278 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | ESIC26277 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | ESIC26276 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | SA26275 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | SA26274 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | SA26273 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | STG26272 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2022 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | STG26271 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2023 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | STG26270 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2024 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | DA26269 | Dívida Ativa | Inexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2022 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | DA26268 | Dívida Ativa | Inexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2023 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | DA26267 | Dívida Ativa | Inexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2024 | Ver |
| 30/06/2026 06:30:01 | CVN27224 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - Últimos 30 Dias | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | CVN26983 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024 | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | CVN26982 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | LCT26461 | Licitação | Inexistência de Adesão à Ata de Registro de Preços nos últimos 30 dias | Ver |
| 29/06/2026 06:30:01 | RLRF27050 | Relatórios LRF | Opção pela Periodicidade Semestral do Relatório de Gestão Fiscal – RGF | Ver |
| 27/06/2026 06:30:01 | JDC26799 | Julgamento de Contas | Ausência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | EDU27544 | Educação | Inexistência de Lista de Espera em Creches Públicas - Últimos 30 Dias | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | ESIC26241 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | ESIC26264 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | SA26259 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | CPS26258 | Concursos e Processos Seletivos | Ausência de Processos Seletivos - 2025 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | CPS26257 | Concursos e Processos Seletivos | Ausência de Concursos Públicos - 2025 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | STG26256 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2025 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | CVN27543 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | CVN27525 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026 | Ver |
| 25/06/2026 06:30:02 | DA26253 | Dívida Ativa | Inexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2025 | Ver |
| 01/07/2026 06:30:02 | CVN27249 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - Últimos 30 Dias | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | SUD26935 | Saúde | Inexistência de lista de espera para consultas, exames e serviços médicos - Últimos 30 Dias | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | CSLS26934 | Conselhos | Inexistência de pareceres do Conselho de Saúde - até a presente data | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | CSLS26930 | Conselhos | Inexistência de relatórios do Conselho de Saúde - até a presente data | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | PRR26928 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026 | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | PRR26927 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025 | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | PRR26923 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2024 | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | PRR26922 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023 | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | CSLS26917 | Conselhos | Inexistência de relatórios do Conselho de Assistência Social - até a presente data | Ver |
| 28/06/2026 06:30:02 | CSLS26908 | Conselhos | Inexistência de pareceres do Conselho de Assistência Social - até a presente data | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | EDU26550 | Educação | Elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036 - até a presente data | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | EMP27533 | Emendas Parlamentares | Inexistência de Emendas Pix - 2026 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | RDR27532 | Renúncias de Receitas | Inexistência de Renúncias Fiscais - 2023 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | RDR27530 | Renúncias de Receitas | Inexistência de Renúncias Fiscais - 2024 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | RDR27529 | Renúncias de Receitas | Inexistência de Renúncias Fiscais - 2025 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | RDR27528 | Renúncias de Receitas | Inexistência de Renúncias Fiscais - 2026 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | CVN27527 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - Últimos 30 Dias | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | CVN27524 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - Últimos 30 Dias | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | CVN27523 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | CVN27518 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | CVN27517 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | CVN27526 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | CVN27522 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | CVN27521 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | DIA26549 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | DIA26548 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2025 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | DIA26547 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2024 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | DIA26546 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2023 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | DIA26494 | Diárias | Ausência de valores de Diárias para fora do País - até a presente data | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | ESIC26410 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | ESIC26493 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | SA26492 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | CPS26491 | Concursos e Processos Seletivos | Ausência de Processos Seletivos - 2026 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | CPS26490 | Concursos e Processos Seletivos | Ausência de Concursos Públicos - 2026 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | STG26488 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2026 | Ver |
| 26/06/2026 06:30:01 | DA26487 | Dívida Ativa | Inexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2026 | Ver |
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