Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
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| 479 2025 | 13/02/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 277.787 KB | Ver |
| 387 2017 | 11/12/2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO ED PASSAGEM FRANCA - MA. | 38.18 MB | Ver |
| 468/2024 | 30/09/2024 LEI MUNICIPAL Nº 468/2024 - Autoriza o poder executivo municipal a doar ao Serviço Social da Indústria – SESI, para fins de construção do prédio onde funcionará a Indústria do Conhecimento | 2.06 MB | Ver |
| 466/2024 | 24/06/2024 LEI MUNICIPAL Nº 466/2024 - Dispõe sobre a delimitação da Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana de Passagem Franca- MA. | 2.42 MB | Ver |
| 467/2024 | 24/06/2024 LEI MUNICIPAL Nº 467/2024 - Abre crédito adicional especial no valor de R$ 839.838,36, destinado a assistência técnica e financeira para a criação de matrículas na educação básica em tempo integral de que trata a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023. | 2.52 MB | Ver |
| 465/2024 | 17/06/2024 2025 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 465/2024 - "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 | 2.17 MB | Ver |
| 464/2024 | 03/06/2024 LEI MUNICIPAL Nº 464/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento | 2.19 MB | Ver |
| 463/2024 | 18/03/2024 LEI MUNICIPAL Nº 463/2024 - Dispõe sobre a revisão do valor do subsídio dos Vereadores (as) do Município de Passagem Franca – MA nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal | 2.46 MB | Ver |
| 462/2024 | 11/03/2024 LEI MUNICIPAL Nº 462/2024 - Dispõe sobre a aprovação do plano Municipal o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Passagem Franca- MA | 2.25 MB | Ver |
| 461/2024 | 26/02/2024 LEI MUNICIPAL Nº 461/2024 - Dispõe sobre a alteração da denominação da escola Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Povoado Bacabinha Município de Passagem Franca- MA | 2.41 MB | Ver |
| 460/2024 | 26/02/2024 LEI MUNICIPAL Nº 460/2024 - “Dispõe sobre a proibição da propagação de som automotivo e/ou qualquer outro tipo de som nas proximidades dos Cemitérios Públicos Municipais de Passagem Franca – MA | 2.35 MB | Ver |
| 458/2023 | 11/12/2023 LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 - Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal | 2.11 MB | Ver |
| 456/2023 | 11/12/2023 LEI MUNICIPAL Nº 456/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita e Integral aos hipossuficientes | 2.2 MB | Ver |
| 457/2023 | 11/12/2023 LEI MUNICIPAL Nº 457/2023 - Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021 | 1.97 MB | Ver |
| 458/2023 | 11/12/2023 LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 - Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021 | 2.25 MB | Ver |
| 457/2023 | 11/12/2023 LEI MUNICIPAL Nº 457/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita e Integral aos hipossuficientes | 2.54 MB | Ver |
| 459/2023 | 11/12/2023 LEI MUNICIPAL Nº 459/2023 - Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal | 2.41 MB | Ver |
| 455/2023 | 04/12/2023 2024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 455/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024 | 610.04 KB | Ver |
| 455/2023 | 16/10/2023 LEI MUNICIPAL Nº 455/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundeb intitulado “novo FUNDEB | 2.48 MB | Ver |
| 453/2023 | 25/09/2023 LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 | 2.12 MB | Ver |
| 454/2023 | 25/09/2023 LEI MUNICIPAL Nº 454/2023 - Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Passagem Franca/MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 | 2.69 MB | Ver |
| 452/2023 | 18/09/2023 LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o piso salarial nacional de enfermagem no Município | 2.36 MB | Ver |
| 453/2023 | 18/09/2023 LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde | 2.39 MB | Ver |
| 452/2023 | 26/06/2023 LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - Denomina Logradouro Público como Rua Beliza Murada Almeida, a atual rua popularmente conhecida como “Beco do Militão”, na cidade de Passagem Franca – MA | 2.42 MB | Ver |
| 451/2023 | 19/06/2023 2024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 451/2023 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município, para o Exercício Financeiro de 2024 | 5.12 MB | Ver |
| 450/2023 | 22/05/2023 LEI MUNICIPAL Nº 450/2023 - Dispõe sobre unificação de matrícula dos profissionais integrantes do Magistério do Sistema de Ensino Público do Município | 2.09 MB | Ver |
| 449/2023 | 02/05/2023 LEI MUNICIPAL Nº 449/2023 - “Denomina Logradouro Público como Rua Santo Expedito, a atual rua sem nome no Bairro Faveira, na cidade de Passagem Franca – MA | 2.42 MB | Ver |
| 448/2023 | 20/03/2023 LEI MUNICIPAL Nº 448/2023 - Institui o dia 10 se janeiro de cada ano, feriado municipal, em decorrência da comemoração da tradicional festividade cultural do municipio | 2.34 MB | Ver |
| 446/2022 | 28/11/2022 2023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 446/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 | 767.78 KB | Ver |
| 445/2022 | 15/08/2022 LEI MUNICIPAL Nº 445/2022 - Cria e organiza o sistema municipal de ensino, e dá outras providências. | 265.81 KB | Ver |
| 443/2023 | 20/06/2022 2023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 443/2023 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município, para o Exercício Financeiro de 2023 | 2.58 MB | Ver |
| 442/2022 | 06/06/2022 LEI MUNICIPAL Nº442/2022 - Dispõe sobre o procedimento de cessão e de permuta entre servidores públicos | 3.17 MB | Ver |
| 441/2022 | 11/04/2022 LEI MUNICIPAL Nº 441/2022 - Dispõe sobre a revisão do valor subsídio dos vereadores (as) do Município de Passagem Franca - Ma | 1.24 MB | Ver |
| 440/2022 | 11/04/2022 LEI MUNICIPAL Nº 440/2022 - Dispõe sobrea contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de expecional interesse público | 2.84 MB | Ver |
| 439/2022 | 04/04/2022 LEI MUNICIPAL Nº 439/2022 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências | 5.1 MB | Ver |
| 438/2022 | 28/03/2022 LEI MUNICIPAL Nº 438/2022 - Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Passagem Franca - MA | 2.77 MB | Ver |
| 29/12/2021 2022/2025 PPA – Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Passagem Franca para o Período de 2022 A 2025 | 13.99 MB | Ver | |
| 436/2021 | 29/11/2021 2022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 436/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca - MA para o Exercício Financeiro de 2022 | 21.96 MB | Ver |
| 432/2021 | 09/08/2021 LEI MUNICIPAL Nº 432/2021 - Dispõe sobre a regulamentação de percentual mínimo previsto do art. 37, V. da Constituição Federal” | 185.72 KB | Ver |
| 431/2021 | 24/05/2021 2022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Passagem Franca para o Exercício Financeiro de 2022 | 19.46 MB | Ver |
| 430/2021 | 17/05/2021 LEI MUNICIPAL Nº 430/2021 - Dispõe sobre sistema único de assistência social | 13.85 MB | Ver |
| 428/2021 | 17/05/2021 LEI MUNICIPAL Nº 428/2021 - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária | 1.73 MB | Ver |
| 429/2021 | 17/05/2021 LEI MUNICIPAL Nº 429/2021 - Dispõe sobre o salário do servidor contratado em jornada reduzida e proporcionalidade com o salário mínimo | 366.98 KB | Ver |
| 178/2021 | 14/05/2021 LEI MUNICIPAL Nº 178/2021 - Cria Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e da outras Providências | 2.31 MB | Ver |
| 426/2021 | 22/03/2021 LEI MUNICIPAL Nº 426/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social | 6.37 MB | Ver |
| 424/2021 | 15/03/2021 LEI MUNICIPAL Nº 424/2021 - Dispõe Sobre Criação do Cargo de Guardas Municipais no Quadro de Servidores | 346.19 KB | Ver |
| 425/2021 | 15/03/2021 LEI MUNICIPAL Nº 425/2021 - Dispõe Sobre Alteração do Artigo 5, Inciso 2 da Lei Municipal Nº 272 DE 18/08/2010 | 317.27 KB | Ver |
| 426/2021 | 22/02/2021 LEI MUNICIPAL Nº 426/2021 - Dispõe Sobre Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social | 3.63 MB | Ver |
| 423/2020 | 14/12/2020 LEI MUNICIPAL Nº 423/2020 - Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsidio aos agentes políticos do legislativo | 206.78 KB | Ver |
| 422/2020 | 07/12/2020 LEI MUNICIPAL Nº 422/2020 - Altera a Lei Municipal Nº 404/2019, Que Dispõe Sobre o Plano de Carreira | 229.39 KB | Ver |
| 421/2020 | 23/11/2020 2021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 421/2020 -Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca - MA para o Exercício Financeiro de 2021 | 23.22 MB | Ver |
| 420 | 05/10/2020 LEI MUNICIPAL Nº 420-Denomina a Rua João Martins de Sousa e dá outras providencias | 299.6 KB | Ver |
| 419 | 28/09/2020 LEI MUNICIPAL Nº 419-Denomina a joaquim Luis Araujo e dá outras providencias | 329.33 KB | Ver |
| 418 | 28/09/2020 LEI MUNICIPAL Nº 418-Denomina a Rua Jose Silveira Barra e dá outras providencias | 310.43 KB | Ver |
| 414 | 10/08/2020 LEI MUNICIPAL Nº 414-Denomina a Creche Maria de Jesus Calixta e dá outras providencias | 293.36 KB | Ver |
| 416 | 10/08/2020 LEI MUNICIPAL Nº 416-Denomina a Feira Municipal Luis Gonzaga Araujo e dá outras providencias | 297.48 KB | Ver |
| 415 | 10/08/2020 LEI MUNICIPAL Nº 415-Denomina a Praça Sebastião silveira de Alencar e dá outras providencias | 295.77 KB | Ver |
| 413/2020 | 29/07/2020 2021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 413/2020 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Passagem Franca para o Exercício Financeiro de 2021 | 7.38 MB | Ver |
| 411/2021 | 02/03/2020 LEI MUNICIPAL Nº 411/2021 - Dispõe sobre concessão de diárias de viagens e da outras providências | 3.14 MB | Ver |
| 411/2020 | 02/03/2020 LEI MUNICIPAL Nº 411/2020 - Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens e da outras providências | 3.14 MB | Ver |
| 410 | 09/12/2019 LEI MUNICIPAL Nº 410-Reajusta o valor dos subsidios dos vereadores | 637.86 KB | Ver |
| 409 | 09/12/2019 LEI MUNICIPAL Nº 409-Dispõe sobre a reformulação de plano de cargos ,carreiras e renumeração do magisterio público federal | 18.32 MB | Ver |
| 408/2019 | 11/11/2019 2020 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 408/2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca - MA para o Exercício Financeiro de 2020 | 10.82 MB | Ver |
| 407 | 07/10/2019 LEI MUNICIPAL Nº 407-Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar | Ver | |
| 406 | 02/09/2019 LEI MUNICIPAL Nº 406- Institui Orgão colegiado de controle social do saneamento basico | 5.16 MB | Ver |
| 405 | 02/09/2019 LEI MUNICIPAL Nº 405-Estabelece normas para o zoneamento,parçelamento,uso e ocupação do solo no municipio | 72.33 MB | Ver |
| 402/2019 | 17/07/2019 LEI MUNICIPAL Nº 402/2019 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a União | 977.84 KB | Ver |
| 403/2019 | 28/06/2019 2020 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 403/2019 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Passagem Franca para o Exercício Financeiro de 2020 | 2.61 MB | Ver |
| 412 | 13/04/2019 LEI MUNICIPAL Nº 412-Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado | 1.64 MB | Ver |
| 400/2019 | 01/04/2019 LEI MUNICIPAL Nº 400/2019 - Institui o plano municipal de saneamento básico de Passagem Franca | 5.12 MB | Ver |
| 397/2018 | 10/12/2018 LEI MUNICIPAL Nº 397/2018 - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal | 7.54 MB | Ver |
| 399/2018 | 10/12/2018 2019 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 399/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca - MA para o Exercício Financeiro de 2019 | 6.73 MB | Ver |
| 396/2018 | 27/10/2018 LEI MUNICIPAL Nº 396/2018 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal | 4.18 MB | Ver |
| 395 | 22/10/2018 LEI MUNICIPAL Nº395-Altera Tabela II do Anexo I e do Anexo IV da Lei complementar nº387 de 11/12/2017 | 2.13 MB | Ver |
| 393/2018 | 14/05/2018 LEI MUNICIPAL Nº 393/2018 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder Alienação de Bens Públicos | 404.66 KB | Ver |
| 394/2018 | 14/05/2018 LEI MUNICIPAL Nº 394/2018 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder Alienação de Bens Públicos | 392.3 KB | Ver |
| 391/2018 | 19/03/2018 LEI MUNICIPAL Nº 391/2018 - Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal | 5.97 MB | Ver |
| 392/2018 | 19/03/2018 LEI MUNICIPAL Nº 392/2018 - Dispõe Sobre Contratação por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária e Excepcional | 1.2 MB | Ver |
| 388/2018 | 12/03/2018 LEI MUNICIPAL Nº 388/2018 - Autoriza o Município a Doar Área de Terreno ao Estado | 609.9 KB | Ver |
| 383/2017 | 11/12/2017 LEI MUNICIPAL Nº 383/2017 - Dispõe Sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente | 1.88 MB | Ver |
| 384/2017 | 11/12/2017 LEI MUNICIPAL Nº 384/2017 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Publica | 1.48 MB | Ver |
| 386/2017 | 11/12/2017 LEI MUNICIPAL Nº 386/2017 - Dispõe Sobre Politica Publica de Assistência Social | 8.16 MB | Ver |
| 385/2017 | 11/12/2017 LEI MUNICIPAL Nº 385/2017 - Altera a Redação do Paragrafo Único do artigo 14 da Lei 204 | 172.51 KB | Ver |
| 382/2017 | 11/12/2017 2018 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 382/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca - MA para o Exercício Financeiro de 2018 | 6.46 MB | Ver |
| 381/2017 | 20/11/2017 LEI MUNICIPAL Nº 381/2017 - Institui o Âmbito do Município | 1.1 MB | Ver |
| 380/2017 | 20/11/2017 LEI MUNICIPAL Nº 380/2017 - Dispõe Sobre Criação do Conselho Municipal de Cultura | 1.73 MB | Ver |
| 380/2017 | 20/11/2017 LEI MUNICIPAL Nº 380/2017 - Dispõe sobre criação conselho municipal de cultura - CMC | 5.26 MB | Ver |
| 380/2017 | 20/11/2017 LEI MUNICIPAL Nº 380/2017 - Dispõe sobre criação conselho municipal de cultura - CMC | 5.26 MB | Ver |
| 378 | 16/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº378- Dispõe sobre o plano plurianual do municipio e dá outras providencias | 404.98 KB | Ver |
| 16/10/2017 2018/2021 PPA – Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Passagem Franca para o Período de 2018 A 2021 | 588.49 KB | Ver | |
| 377/2017 | 09/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 377/2017 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente | 974.94 KB | Ver |
| 376/2017 | 02/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 376/2017 - Dispõe sobre a Mudança de Regime Jurídico Funcional | 1.47 MB | Ver |
| 375/2017 | 14/09/2017 LEI MUNICIPAL Nº 375/2017 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº250/2009 de 22 de Setembro de 2009 | 178.89 KB | Ver |
| 374/2017 | 05/06/2017 LEI MUNICIPAL Nº 374/2017 - Regulamenta os Serviços Funerários | 1.08 MB | Ver |
| 371 | 24/04/2017 LEI MUNICIPAL Nº371- Cria a lei das politicas sobre drogas e dá outras providencias | 3.07 MB | Ver |
| 372 | 24/04/2017 LEI MUNICIPAL Nº372- Cria a lei das politicas sobre drogas e dá outras providencias | 1.97 MB | Ver |
| 373 | 24/04/2017 LEI MUNICIPAL Nº 373-Estabelece diretrizes para a criação do conselho escolar sobre drogas | 1.04 MB | Ver |
| 369 | 03/04/2017 LEI MUNICIPAL Nº369- O poder executivo municipal amplia as atribuições do saae desse municipio e dá outras providencias | 968.05 KB | Ver |
| 367/2017 | 13/02/2017 LEI MUNICIPAL Nº 367/2017 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado | 1.84 MB | Ver |
| 346/2015 | 22/06/2015 LEI MUNICIPAL Nº 346/2015 - Plano Municipal de Educação | 2.71 MB | Ver |
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